A Prefeitura de Bandeirantes lançou o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2025, oferecendo aos contribuintes a chance de regularizar débitos fiscais com descontos significativos e condições de parcelamento facilitadas. O programa, em vigor até 30 de junho de 2025, permite o parcelamento dos débitos em até 23 vezes, sendo que o valor mínimo de cada parcela deve ser de R$ 50,00 e a última parcela deve ter vencimento obrigatoriamente até o dia 20 de dezembro de 2026. Os descontos são os seguintes:

80% de desconto nos juros e multas para pagamentos em cota única;

70% de desconto nos juros e multas para parcelamentos em 2 ou 3 vezes;

50% de desconto nos juros e multas para parcelamentos de 4 a 23 vezes;

É importante ressaltar que o REFIS abrange apenas débitos fiscais de anos anteriores a 2025, não incluindo os lançamentos deste ano. Detalhes completos sobre o programa podem ser encontrados no site oficial da Prefeitura de Bandeirantes e na Lei 4496/2025. Para esclarecer dúvidas e obter mais informações, os contribuintes podem comparecer junto ao Departamento de Receita e Tributação, na Prefeitura de Bandeirantes, das 7h30min às 11h30min e das 13h às 16h. A iniciativa visa facilitar a regularização fiscal dos cidadãos, proporcionando descontos e condições de pagamento flexíveis para quitar débitos pendentes.