Com mudança de cultura, PGE resolve série de passivos históricos do Paraná em 7 anos
Estado PoliticaPostado por kazafm em 2026-05-07 05:55:59 |
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Nos últimos sete anos, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) protagonizou acordos judiciais históricos no Brasil, encerrando disputas que se arrastavam há décadas e convertendo passivos bilionários em obras públicas, com retorno de expressivos valores ao erário. Essa mudança de conduta faz parte de uma mudança de cultura implementada desde 2019 e que buscou consensos entre os Poderes e outras esferas da sociedade.
Das concessionárias de rodovias que operavam no Anel de Integração a bancos privados, de disputas federativas a acordos ambientais, a negociação e a conciliação tornaram-se pilares da advocacia pública paranaense.
“Essa é uma visão moderna de atendimento das necessidades do Estado e da população. A sociedade cobra respostas mais rápidas, mesmo diante do desafio enorme de solucionar algumas situações antigas. Mas com essa nova visão buscamos soluções modernas e que atendam todas as partes de maneira satisfatória”, diz o procurador-geral do Estado, Luciano Borges.
A PGE é responsável por fazer a representação judicial do Estado. A instituição vai completar 80 anos em 2026 e é peça essencial do aprimoramento do controle interno e da defesa dos interesses do Paraná, seja no plano preventivo ou perante o Poder Judiciário. Os procuradores também defendem e zelam pelos interesses públicos e coletivos.
Reparação ambiental
Uma das maiores conquistas da história recente do Paraná é fruto desse trabalho. Em 2000, um grave acidente na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), em Araucária, causou o derramamento de milhões de litros de petróleo nos rios Barigui e Iguaçu. Após anos de tramitação de uma ação que cobrava indenização no TRF-4, a PGE conduziu negociações com o Ministério Público do Paraná (MPPR) e Ministério Público Federal (MPF), viabilizando um acordo que garantiu ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA) cerca de R$ 930 milhões, integralmente destinados a projetos de preservação e recuperação ambiental em todo o Paraná.
Entre os projetos em andamento desde então estão a implantação de novos parques urbanos, aquisição de radares para monitoramento ambiental, e ampliação, proteção e estruturação de Centros de Apoio, Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres (Cetras), responsáveis por prestar um atendimento fundamental à fauna silvestre vitimada no Paraná, entre outros.
Acordo com Santa Catarina
Em 1991, Santa Catarina ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a ACO 444 alegando erro do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na distribuição de royalties da Petrobras. O Paraná teria recebido indevidamente recursos de campos catarinenses ao longo desses anos. Em 2020, o STF deu razão ao pleito.
Desde então, a PGE aplicou a nova orientação e construiu uma solução negociada: em agosto de 2025, os governadores Carlos Massa Ratinho Junior e Jorginho Mello assinaram o termo de transação, convertendo a dívida em obras de infraestrutura, como a duplicação da SC-417, Contorno de Garuva e três viadutos. As obras vão melhorar a infraestrutura de acesso ao Porto de Itapoá e praias do Paraná. O STF homologou o acordo em setembro de 2025, num feito inédito entre estados.
Recuperação de R$ 860 milhões
Uma das ações mais emblemáticas também é desse período. Em 2000, o Paraná cedeu à União seus direitos sobre royalties e compensações financeiras da geração de energia elétrica, recebendo títulos públicos para estruturar a previdência dos servidores estaduais. Constatada a desvantagem financeira, a PGE ajuizou a ACO 3.119 no STF. Em junho de 2020, o plenário da Corte, por unanimidade, determinou a devolução dos valores a partir de 3 de abril de 2018, assegurando o retorno de cerca de R$ 860 milhões aos cofres públicos em benefício da sociedade paranaense.
Fim de dívidas
Desde 2019, o Governo do Estado também pagou 9,8 bilhões em precatórios, considerando todas as modalidades previstas em lei: pagamentos na ordem cronológica, acordos diretos homologados pelo Tribunal de Justiça e negociações conduzidas nas Câmaras de Conciliação de precatórios junto à PGE.
Um dos mais emblemáticos foi o da CR Almeida, encerrando um litígio de 45 anos e que poderia render ao Estado pagamento superior a R$ 20 bilhões. O acordo foi fechado com a quitação de R$ 2,3 bilhões. A dívida começou na construção da ligação ferroviária entre Ponta Grossa e Apucarana, de cerca de 320 quilômetros de extensão, em 1949, no governo de Moysés Lupion, e que teve envolvimento da construtora.
Além disso, em 2023, o Governo do Estado formalizou um acordo com o banco Itaú para dar fim a uma dívida histórica relacionada ao Banestado, contraída há mais de 20 anos, e que deixou de ser paga pelo governo da época. O Estado conseguiu um desconto de 62% no valor devido, que era de R$ 4,5 bilhões e caiu para R$ 1,7 bilhão. Além de dar fim ao imbróglio jurídico, o acordo evitou que o pagamento da dívida entrasse em precatório, o que poderia comprometer a fila de pagamento.
Pagamento da dívida herdada da Copa do Mundo de 2024
Além de concluir todas as obras de infraestrutura prometidas para a Copa de 2014 na Região Metropolitana de Curitiba, o Estado também resolveu o passivo da reforma da Arena da Baixada que gerou um litígio de 13 anos entre o Athletico Paranaense, o Governo do Estado, a Prefeitura de Curitiba e a Fomento Paraná. A obra foi finalizada por R$ 346,2 milhões (R$ 291 milhões financiados pela instituição financeira do Estado), gerando dívida corrigida de R$ 590 milhões e que poderia chegar a R$ 1,2 bilhão.
A PGE conduziu as negociações com apoio do TJPR e do MPPR e as partes chegaram em um acordo. No documento homologado pela 15ª Câmara Cível do TJPR em 25 de outubro de 2023, o Athletico se compromete com o pagamento de R$ 186 milhões em 15 anos (R$ 50 milhões de entrada imediata), o Estado com R$ 75 milhões abatidos da dívida junto à Fomento Paraná e a Prefeitura de Curitiba com R$ 75 milhões em precatórios e títulos de potencial construtivo.
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Obras recuperadas do Anel de Integração
Em 2021, o Governo do Estado e o DER-PR ajuizaram uma ação civil pública contra a Caminhos do Paraná por descumprimento contratual do Anel de Integração. A concessionária havia deixado de executar mais de dez obras durante seu período de concessão. Após 14 audiências no Sistcon/TRF-4, as partes chegaram a um acordo homologado em 11 de outubro de 2024, um dos maiores já homologados pelo sistema conciliatório da JFPR. A Caminhos do Paraná de comprometeu a executar R$ 421,4 milhões em obras, com destaque para a duplicação da PR-445 entre Mauá da Serra e Londrina.
Outro acordo firmado foi com a CCR, envolvendo o Governo do Estado, o MPF e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) para liquidação das obras do Anel de Integração. Essa trabalho deu origem a novos viadutos em Ponta Grossa, Campo Largo e Piraí do Sul, duplicações em Imbaú e Ortigueira, e o acesso a Castro, além da duplicação de quase 6 quilômetros da PR-151 em Ponta Grossa, ainda em andamento.
Ponte de Guaratuba - obra com apoio da PGE
Outra obra emblemática que contou com papel fundamental dos procuradores foi a Ponte de Guaratuba, inaugurada na última sexta-feira (1). A Justiça Federal homologou em outubro de 2025, também pelo Sistcon/TRF-4, o acordo celebrado entre o Governo do Paraná, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o MPF, que reconhece a validade da licença ambiental emitida pelo Instituto Água e Terra (IAT) para a construção.
O MPF havia ajuizado uma ação civil pública questionando o licenciamento em razão da proximidade com o Parque Nacional Saint-Hilaire/Lange. Pelo acordo, o ICMBio se comprometeu a emitir a Autorização para Licenciamento Ambiental e o Estado cedeu ao ICMBio o uso do Lote 16 da Fazenda Limeira (cerca de 1.600 hectares, avaliados em R$ 8 milhões) como medida compensatória. A homologação encerrou todos os processos contra o projeto.
Faixa de Infraestrutura
Em julho do ano passado, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) acatou, por unanimidade, o recurso apresentado pelo Governo do Paraná, via PGE, e liberou a continuidade do processo de licenciamento ambiental de dois importantes componentes da Faixa de Infraestrutura, em Pontal do Paraná, no Litoral do Estado. A decisão representa um avanço significativo para o projeto, que é considerado estratégico para o desenvolvimento da região.
A decisão considera válidos o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), permitindo que o Estado possa trabalhar na reemissão da Licença Prévia para a construção de uma nova rodovia paralela à PR-412, que dará acesso a Pontal do Sul, e para a implantação de um canal de macrodrenagem, que vai mitigar os frequentes alagamentos que atingem o município e ajudar a conter a expansão urbana.
A Faixa de Infraestrutura é um empreendimento complexo e de grande relevância para o Litoral. Ao longo do processo, que corre há anos na Justiça, a PGE destacou a consistência técnica dos estudos feitos e a importância do projeto para o desenvolvimento sustentável do Litoral, reforçando a preocupação do Estado com a preservação ambiental da região.
Fim da angústia na Ferroeste
Também em 2025, o Governo do Paraná encerrou um impasse judicial de quase 20 anos envolvendo a Ferroeste, empresa que administra o ramal ferroviário entre Cascavel e Guarapuava, vital para o escoamento do agronegócio. A disputa remontava à falência da Ferropar em 2006: 15 locomotivas e 62 vagões (material rodante) passaram a ser utilizados pela Ferroeste na época, mas a titularidade permaneceu juridicamente indefinida, criando risco real de devolução e paralisação do escoamento de grãos.
Com o acordo, o material rodante ficará definitivamente com a Ferroeste, afastando o risco de insegurança jurídica sobre as exportações e importações do Estado.
