Cidade Bandeirantes

PREFEITURA DE BANDEIRANTES LANÇA REFIS 2026 COM DESCONTOS DE ATÉ 80% EM JUROS E MULTAS

Por kazafm  ·  📅 2026-11-17 06:06:10  ·  👁 1 visitas
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PREFEITURA DE BANDEIRANTES LANÇA REFIS 2026 COM DESCONTOS DE ATÉ 80% EM JUROS E MULTAS

A Prefeitura de Bandeirantes instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026), por meio da Lei Municipal nº 4.692/2026, oferecendo aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos com o município, com descontos de até 80% sobre juros e multas e possibilidade de parcelamento em até 24 vezes.

O programa contempla pessoas físicas e jurídicas com débitos municipais, incluindo IPTU, ISSQN, alvarás, ISS de mão de obra e taxas de Vigilância Sanitária, exceto o ITBI. Também poderão ser incluídas dívidas inscritas em dívida ativa, em cobrança judicial ou decorrentes de parcelamentos anteriores não quitados integralmente.

Confira as condições de pagamento:

À vista: desconto de 80% sobre juros e multas;

Em 3 parcelas: desconto de 70% sobre juros e multas;

De 4 a 24 parcelas: desconto de 50% sobre juros e multas.

O valor mínimo de cada parcela será de R$ 100,00, exceto quando o débito total for inferior a esse valor. Nos parcelamentos, a última parcela deverá vencer até 20 de dezembro de 2028.

O prazo para adesão começou em 6 de novembro e segue até 18 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado por decreto municipal.


Como aderir ao REFIS 2026

Os interessados deverão procurar o Departamento de Tributação (Receita) para formalizar o requerimento de adesão ao programa.

Devem ser apresentados os seguintes documentos:

Requerimento de adesão ao REFIS 2026, devidamente preenchido e assinado;

Documento de identificação com foto (RG ou CNH) e CPF;

CNPJ e contrato social ou documento equivalente, no caso de pessoas jurídicas;

Comprovante de endereço atualizado;

Documentação do imóvel ou número da inscrição imobiliária, para débitos de IPTU;

Procuração e documento de identificação do representante, quando o procedimento for realizado por terceiros.

A adesão será formalizada mediante assinatura do termo de reconhecimento dos débitos e aceitação das condições previstas na legislação. Nos casos de débitos em execução fiscal, o contribuinte também deverá assumir o pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios correspondentes.

O atraso de duas parcelas poderá resultar na exclusão do programa e na perda dos benefícios concedidos.

A iniciativa busca facilitar a regularização fiscal dos contribuintes e promover a recuperação de créditos municipais, oferecendo condições especiais para que cidadãos e empresas fiquem em dia com suas obrigações tributárias.

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